Em um levantamento conjunto realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), foi identificado que 252 entes federativos estaduais e municipais ainda não disponibilizaram as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2023 nos sistemas Siope e Siconfi.
Essa é uma situação preocupante, pois caso não adotem medidas corretivas até 31 de agosto deste ano, esses entes não receberão a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na modalidade VAAT em 2025.
A habilitação à complementação-VAAT é pré-requisito para que as informações sejam apuradas e consideradas no cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) de cada ente. De acordo com a lei de regulamentação do novo Fundeb, os recursos dessa modalidade de complementação da União só são devidos aos entes cujo VAAT seja inferior ao Valor Anual Total Mínimo por Aluno/Ano (VAAT-MIN).
Em 2025, a complementação da União ao VAAT a ser distribuída a estados e municípios corresponderá a 9% da receita total do Fundeb naquele exercício. Portanto, a não habilitação desses 252 entes federativos pode representar uma grande perda de recursos para a educação pública.
É importante ressaltar que a disponibilização dos dados orçamentários, contábeis e fiscais pelos entes da federação subnacionais já é uma obrigação prevista na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e em outras normas.
Dessa forma, os entes em questão precisam adotar medidas urgentes para regularizar a situação e evitar prejuízos futuros.
O FNDE e a STN reforçam a importância do cumprimento do prazo de 31 de agosto de 2024 para que as informações sejam disponibilizadas nos sistemas Siope e Siconfi. A habilitação é pré-requisito, mas não garante o recebimento da Complementação-VAAT, que dependerá da apuração do VAAT de cada ente.
Equipe CONTEUDO
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